Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança de aluguéis e encargos em atraso c.c despejo por falta de pagamento - Sentença de parcial procedência, que considerou prejudicado o pedido de despejo - Irresignação dos autores - Requerimento de nulidade da sentença - Acolhimento - Controvérsia pendente nos autos acerca da efetiva desocupação do imóvel - Embora houvesse certidão de oficial de justiça indicando aparente abandono do local, as fotos acostadas pelos apelantes e a imagem exibida em consulta ao «Google Maps indicam que o local encontra-se em uso - Considerando que o processo não é um fim em si mesmo, mas um instrumento de resolução de disputas jurídicas, e que o Juízo deve sempre buscar uma solução justa para o litígio, tenho que o arcabouço probatório presente nos autos, por si só, não é suficiente para o adequado deslinde da quaestio, de maneira que a reabertura da instrução se mostra necessária - Demais matérias alegadas em sede de apelação prejudicadas - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à instância de origem para o regular prosseguimento do feito. ... (Continua)