Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Servidor público estadual. Base de cálculo de quinquênio e de sexta-parte. Pretensão de inclusão de valores recebidos a título de adicional de qualificação, apostilando-se tal direito e, por conseguinte, condenando-se a Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal. Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Servidor público estadual. Base de cálculo de quinquênio e de sexta-parte. Pretensão de inclusão de valores recebidos a título de adicional de qualificação, apostilando-se tal direito e, por conseguinte, condenando-se a Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal. Matéria já uniformizada. Entendimento do PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Pedido NÃO CONHECIDO.