Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação revisional de contrato de consumo c/c obrigação de fazer e antecipação de tutela. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo da autora. Justiça Gratuita. Revogação do benefício em sentença. Restabelecimento da gratuidade. Renda inferior a 3 salários-mínimos. Gastos expressivos do cartão que não foram pagos e geraram a renegociação debatida em juízo. Contratação de empréstimo pessoal não-consignado. Taxas de juros que não estão acima das médias praticadas pelo mercado. Abusividade não identificada. Onerosidade excessiva não configurada. Capitalização. Legalidade. Informações precisas em contrato. Limitação de parcelas a 30% de seus rendimentos. Impossibilidade. Inaplicabilidade da Lei 10.820/2003. Empréstimo não consignado. Denúncia de autorização possível. Mora que, no entanto, não poderá ser afastada, assim como a consequência do inadimplemento. Sentença parcialmente reformada para restabelecer a gratuidade. Ônus sucumbenciais mantidos. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação