Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Revisional - Cédula de Crédito Bancário - Limitação à taxa de juros - Ausência - Capitalização - Possibilidade - Tarifas bancárias - IOF - Admissibilidade - Tarifa de registro de contrato e tarifa de avaliação do bem - Possibilidade, diante da comprovação da prestação dos serviços - Seguro - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Repetição em dobro - Não cabimento - Recursos improvidos.