Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Deferimento da tutela de urgência para o fim de determinar a autorização e o custeio, pela requerida, da cirurgia prescrita ao filho do autor - O prazo de 24 horas para cumprimento da liminar (sob pena de multa diária de mil reais) é de fato exíguo, sendo oportuno, que se prolongue esse período para 5 dias úteis.

Manutenção da multa aplicada. Executividade ligada ao descumprimento da tutela, e que só poderá ser reclamada ao final do processo, se acolhida a pretensão do autor. Provimento, em parte, para conceder 5 dias úteis para cumprimento