Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de rescisão contratual c/c inexigibilidade de multa e indenização por danos morais - Tutela de urgência - Pedido feito pelos agravantes visando obstar a cobrança de quaisquer valores ou a inclusão do nome dos recorrentes no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Descabimento - Verossimilhança do direito alegado e risco de dano de difícil reparação não evidenciados - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC, art. 300, ainda não configurados - Necessidade de instauração do contraditório e dilação probatória - Decisão mantida - Recurso improvido