Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Negativação indevida. Autora que sustenta o regular pagamento da conta de luz, possivelmente não constando no sistema da ré em decorrência de erro de digitação do código de barras em casa lotérica. Impossibilidade de confrontação do recibo de pagamento e a fatura emitida pela credora. Inviabilizada a apuração do pagamento. Não comprovação sequer do mês de referência da fatura em virtude de discrepância entre a narrativa da autora e a prova coligida, inclusive aquela trazida pela ré referente a débitos anteriores do autor. Destinatário do pagamento no comprovante é terceira pessoa. Ônus da prova da autora, no que tange ao pagamento do débito, nos termos do art. 373, I, CPC. Devedor tem o dever de comprovar a quitação. Negativação é exercício regular de direito em caso de não pagamento do débito. Ausência de danos morais. Sentença mantida, em que pese por fundamento diverso. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)