Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO ASSEMELHADA A LOCATIVO.

Sentença de procedência para determinar a alienação de bem imóvel e a condenação da requerida ao pagamento de valor equivalente a aluguel. Insurgência recursal da ré. Não convencimento. Imóvel que não admite divisão cômoda. Necessidade de se conferir termo à írrita situação de condomínio. Cobrança de valor semelhante a locativo até a alienação judicial. Uso exclusivo do imóvel, a despeito de ali residir com filho do casal, impõe o dever de indenizar, na proporção da metade do valor locativo do bem. Pretérita concessão de medidas protetivas em favor da recorrente que, na hipótese dos autos, não infirma a linha decisória, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes. Sentença bem fundamentada e que merece ser mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)