Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE (DA «SHOPEE, DO «EMPREGO FÁCIL, DO «FALSO EMPREGO) VIA WHATSAPP E INTERNET. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. 1. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DO GOLPE DA SHOPEE OU DO FALSO EMPREGO, HAVENDO REALIZADO VOLUNTARIAMENTE TRANSFERÊNCIAS PIX PARA A CONTA DO TERCEIRO FRAUDADOR JUNTO AO BANCO REQUERIDO. 2. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR, QUE AGIU SEM CAUTELA, O QUE ERA POSSÍVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS. FALTA DE DILIGÊNCIA MÍNIMA. 3. TERCEIRO FRAUDADOR QUE SE UTILIZOU DE CONTA LÍCITA PARA RECEBER CRÉDITOS ORIUNDOS DE FRAUDE PERPETRADA FORA DO AMBIENTE BANCÁRIO. FORTUITO EXTERNO VERIFICADO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DIRETA DA ESTRUTURA OFICIAL (FÍSICA OU VIRTUAL) DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA PARA O COMETIMENTO DO GOLPE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RÉU, QUE NÃO TINHA COMO TER CIÊNCIA PRÉVIA DO ATO FRAUDULENTO E NÃO FOI O BENEFICIÁRIO DA QUANTIA PAGA. RESPONSABILIDADE DO RÉU AFASTADA (ART. 14, §3º, II, CDC). PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. 4. SENTENÇA REFORMADA COM A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 5. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.