Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL

(Loja em Shopping Center). Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Insurgência do exequente/embargado. Dificuldades financeiras para o pagamento dos aluguéis e encargos locatícios, decorrentes da pandemia de Covid-19, que não podem ser opostas ao locador. Descontos de 50% no valor do aluguel mensal e encargos, contudo, que se revelam adequados e proporcionais durante o período de restrição total de funcionamento, com fechamento do comércio, quando o imóvel não pôde mais ser utilizado. Adequação dos honorários advocatícios de sucumbência. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)