Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo.
Faltas Graves - Posse de droga e agressão a outro detento - Sentença nula por não apreciação de teses defensivas - Cerceamento de defesa.Provimento ao recurso para cassar a decisão, nova devendo ser regularmente proferida(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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