Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual civil. Recuperação judicial e falência. Sentença que extinguiu o pedido de habilitação de crédito, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do CPC, art. 485, VI. Expressa previsão de recurso de apelação para a hipótese dos autos. Admissibilidade. Incidência do Decreto-lei 7.661/1945, art. 97. Preliminar rejeitada. Mérito. Habilitação de crédito. Pedido de inclusão em quadro geral de credores. Necessidade de crédito líquido, certo e exigível. Inexistência de tais requisitos. Ação revisional em curso, ainda sem prolação de sentença definitiva. Indispensável a definição do valor efetivamente devido para a habilitação. Inviabilidade de prosseguimento do feito enquanto não houver a quantificação do crédito. Sentença mantida.

Recurso desprovido.