Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de Segurança - Pedido de nulidade da decisão de exclusão do impetrante pela sua nota na prova prática - Prova prática - Gravação de videoaula - Ilegalidade inexistente - Edital dispôs acerca dos requisitos da gravação, das habilidades a serem avaliadas e dos critérios de julgamento da prova prática - Discricionariedade da Administração - Impossibilidade do Poder Judiciário substituir a banca examinadora - Vício não observado - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)