Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL:
pena - afastamento do redutor do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - inadmissibilidade - réu primário e com bons antecedentes - pequena quantidade de droga - ausência de elementos a indicar envolvimento e dedicação do acusado a atividades criminosas - requisitos legais preenchidos - observâncias dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade - NÃO PROVIMENTO. ... ()
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