Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Pedido de exibição de microfilmagens relativas a contas-poupança, no período de janeiro a fevereiro de 1991 - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Acolhimento - Entendimento do STJ que admite o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento - Espécie de produção antecipada de prova - Solicitação administrativa prévia comprovada - Ausência de resistência do autor ao pagamento do custo do serviço - Dever de apresentação do contrato caracterizado - Procedência do pedido - Condenação do réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios - Cabimento, em virtude da resistência ofertada pelo réu em contestação - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)