Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE «PRÓ-LABORE".

Insurgência contra decisão que indeferiu a penhora de «pró-labore". Impenhorabilidade do art. 833, IV, CPC não é absoluta. Precedentes do C. STJ. A penhora de verba salarial, inclusive «pró-labore é medida excepcional, podendo ser aplicada, independentemente da natureza do crédito, em patamar que não comprometa a dignidade do devedor e sua subsistência, tendo em vista a ineficácia dos meios executórios convencionais. Patamar a ser fixado pelo juízo de origem após a produção de elementos de convicção a respeito do efetivo valor a ser recebido pelos agravados a título «pró-labore a fim de se preservar a dignidade dos devedores. Recurso provido... (Continua)