Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA DE TRATAMENTO PARA CLÍNICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA IMPETRANTE -

Impetrante que tem diabetes mellitus e insuficiência renal e vem realizando tratamento por hemodiálise (3 vezes por semana) em Clínica situada na Aclimação (Zona Central) - Pretensão para que venha a realizar o tratamento em uma Clínica próxima de sua residência na Zona Norte - Impossibilidade - Existência de fila de espera - Ausência de prova de situação excepcional, de extrema urgência, apta a autorizar que a impetrante não se submeta à ordem estabelecida na fila de espera - Impetrante que possui apenas 23 anos de idade e eventual concessão de segurança a privilegiaria sobre pessoas idosas que também fazem tratamento - Estado de São Paulo que já fornece o tratamento e transporte adequado - Tempo de descolamento razoável, inferior a 1 hora - Sentença de denegação da segurança mantida - Recurso improvido... (Continua)