Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Previdência privada. Plano de pecúlio. Ação de obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais, fundada na inobservância de reajuste igualitário de contribuições e benefícios prevista no art. 5º do regulamento do plano.

A prova pericial realizada apurou que os reajustes não igualitários das contribuições e dos benefícios decorreram da necessidade de manutenção do equilíbrio atuarial do plano, devidamente aprovados pela SUSEP e previstos no art. 39 do regulamento do plano. Abusividade da conduta da ré não caracterizada. Pretensão inicial improcedente. Sentença reformada. Recurso provido