Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de fazer. Fornecimento de transporte para a realização de tratamento de hemodiálise. Sentença proferida sem que aos litigantes houvesse sido dada a possibilidade de comprovar os fatos articulados na inicial e nas defesas ofertadas. Existência de questões fáticas controvertidas relevantes, o que exigia que ao menos fosse concedido às partes, o direito de especificarem, justificadamente, Ementa: Obrigação de fazer. Fornecimento de transporte para a realização de tratamento de hemodiálise. Sentença proferida sem que aos litigantes houvesse sido dada a possibilidade de comprovar os fatos articulados na inicial e nas defesas ofertadas. Existência de questões fáticas controvertidas relevantes, o que exigia que ao menos fosse concedido às partes, o direito de especificarem, justificadamente, as provas que desejavam produzir. Anulação de ofício da sentença, com determinação para o retorno dos autos à origem, a fim de que os litigantes possam especificar, de maneira justificada, as provas que desejam eventualmente produzir, seguindo-se de apreciação fundamentada por parte do Juiz Natural, com manutenção, entrementes, da liminar concedida, eis que não apreciado o mérito recursal. Sem sucumbência, em razão de se tratar de anulação «ex-officio de sentença.