Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão ao regime semiaberto. Determinação de realização de exame criminológico. Pleito para concessão da progressão de pena independentemente da realização do exame criminológico. Descabimento. Circunstâncias que justificam a determinação da perícia. Sentenciado condenado por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas), além de perpetrado enquanto vigente execução por condenação relacionada a crime de furto, em situação excepcional que torna imprescindível a realização de exame criminológico para melhor aferir o preenchimento do requisito subjetivo. Fundamentação idônea. Recurso desprovido... (Continua)