Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. DETERMINAÇÃO DIRIGIDA AOS RÉUS PARA QUE SE ABSTENHAM DE PRATICAR QUAISQUER ATOS DE GESTÃO DOS CONDOMÍNIOS E CONTRÁRIOS AOS INTERESSES DOS CONDÔMINOS. PLEITO DE REVOGAÇÃO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O Juízo de primeiro grau deferiu a medida liminar para determinar que os demandados se abstenham de efetuar quaisquer atos de gestão dos condomínios ou contrários aos interesses dos condôminos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$100.000,00. Pretende a ré administradora a revogação, sob a assertiva de que o síndico interino teria violado o Estatuto, em virtude da rescisão do contrato de administração anterior e da contratação de nova empresa administradora, sem a necessária decisão assemblear autorizadora da medida. 2. Ao menos neste momento, justifica-se o prevalecimento da ordem, ante a necessidade de obediência ao contraditório e de apuração de melhores elementos de prova, que permitam o adequado esclarecimento dos fatos. Por isso, mostra-se razoável a manutenção do estado de coisas determinado pela decisão agravada, até que se tenha melhores elementos de convicção... (Continua)