Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Policial militar. Exoneração a pedido. Busca de reintegração ao cargo sob alegação de vício na declaração de vontade. Cabimento. Comprovação de que o representante legal da autora apresentou pedido de prorrogação da licença dentro do prazo. Vício quanto ao pedido de exoneração. Efeitos funcionais e patrimoniais. Recurso provido em parte