Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Responsabilidade civil.

Processual civil - Preliminar - Ilegitimidade ad causam - Município de São Paulo - Indenização por danos morais - Erro médico - Contrato de gestão com entidade conveniada que não afasta a responsabilidade do ente federativo municipal pela gestão da saúde, caracteriza res inter alios em relação aos usuários do SUS - Afastamento. Indenização por danos morais - Erro médico - Parto induzido - Requerente admitida em nosocômio assintomática - Pós-datismo gestacional - Imediata internação e realização de exames - Paciente e criança que permaneceram ininterruptamente monitorados e assistidos - Diagnósticos que apresentaram padrões dentro da normalidade - Superveniência de dicotomia de ombros - Prova indicativa de se tratar de evento imprevisível - Manobras mecânicas indispensáveis à salvaguarda da vida da mãe e do bebê - Sequelas devidamente tratadas e que não persistiram - Nexo de causalidade não demonstrado - Ausência de pressuposto lógico-causal à responsabilização dos requeridos - Sentença de improcedência mantida. Nega-se provimento ao recurso.