Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de não fazer cumulada com reparação de danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Recurso da autora - Autora que comprovou que é licenciada da marca HUAWEI no Brasil, com exclusividade perante o INPI e ANATEL e que foi notificada pela Equipe de Vigilância e Repressão da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto de Viracopos a respeito de suspeita de falsificação de produtos - Importação de produtos pela Ré com a marca HUAWEI, sem autorização da autora - Alegação da ré de que não importou produtos que ostentam a marca da autora, mas periféricos (módulos de interface para comunicação), tendo a exportadora se equivocado e enviado produtos diversos (roteadores da marca HUAWEI), sem seu conhecimento - Inadmissibilidade - Inexistência de comprovação do quanto alegado - Justificativa apresentada perante a Receita Federal que sequer menciona o referido erro no envio das mercadorias pelo exportador - Mera importação de produto objeto de registro de marca, sem autorização da licenciada, que já configura infração marcária - Dano material e moral «in re ipsa - Danos materiais que devem ser apurados em liquidação se sentença, pelo método mais benéfico ao titular da marca - Inteligência do art. 210 da LPI e do Enunciado VIII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Dano moral que deve ser fixado levando-se em consideração o interesse jurídico lesado e a gravidade do fato, de forma a desestimular nova prática, além do porte econômico das partes envolvidas - Quantum fixado em R$ 10.000,00 - Recurso adesivo da ré objetivando a exclusão da condenação quanto à obrigação de fazer prejudicado - Sentença reformada - RECURSO DA AUTORA PROVIDO E PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DA RÉ