Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Fiscal. O pedido de redirecionamento da ação em face do sócio da empresa devedora foi indeferido pelo reconhecimento da prescrição. A insurgência do exequente comporta acolhida.

O STJ firmou o entendimento no sentido de que o prazo de redirecionamento da demanda conta-se a partir da data da prática do ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário. Desse modo, é de rigor afastar-se a prescrição, pois entre a constatação do encerramento da empresa e o pedido de redirecionamento não transcorreu o quinquênio prescricional. Por fim, eventual dissolução irregular da empresa e demonstração de que seu sócio tenha praticado atos com excesso de poderes deve ser apreciado preliminarmente pelo Juízo, sob pena de supressão de grau de jurisdição. Recurso provido com observação