Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Decisão que acolhe preliminar de ilegitimidade passiva do agravado Itaú Unibanco. Insurgência do autor, com alegação de movimentação financeira atípica e dever do banco de alertar sobre possível golpe. Desacolhimento. Fraude vinculada a contratos firmados com Banco Santander, Banco Olé Consignado e empresa SS Gestão, sem qualquer participação do agravado na cadeia de fornecimento do produto ou serviço. Relação limitada à condição de correntista, sem vínculo contratual relacionado aos fatos narrados. Transferência de valores autorizada pelo próprio cliente, com saldo disponível compatível. Inexistência de prova de movimentação atípica ou falha nos mecanismos de segurança. Súmula 479/STJ inaplicável ao caso. Caso evidente de falta de relação dos fatos descritos com a atividade do réu excluído, podendo, apesar da teoria da asserção, ser solucionado pela ilegitimidade passiva. Recurso desprovido... (Continua)