Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Gratuidade judiciária - Ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Pedido formulado no começo do processo pelo autor, aposentado pelo INSS, com baixa remuneração mensal - Admissibilidade - Declarações de pobreza e de isenção de ajuste do IR, aliadas a demonstrativos de recebimentos - Documentos hábeis ao deferimento do benefício - Aplicação do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Irrelevância da contratação de banca particular de advocacia - Agravo provido