Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Decisão agravada que condicionou o levantamento dos valores depositados à apresentação de formal de partilha devidamente registrado na matrícula do imóvel - Permitido o levantamento sem a exigência de inventário - Exegese dos arts. 110, 313 e 692 do CPC - Inexistência de dúvida fundada quanto à titularidade do bem - Desnecessidade do registro de formais de partilha, nos termos da jurisprudência deste E. Tribunal. ... ()
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