Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de contratos c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Tutela de urgência deferida para suspender a cobrança das parcelas referentes aos contratos objetos da lide, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$50.000,00.

Probabilidade do direito não comprovada, até esse momento processual - Alegação de vicio na contratação por não possuir a genitora do menor sua guarda - Questão que deve ser melhor apreciada após regular instrução probatória - Agravante, ademais, que já contestou o pedido, na origem, e informou que as contratações foram regulares - Hipótese dos autos que impossibilita o deferimento da tutela antecipada - Precedentes - Decisão reformada. Recurso provido