Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Cobrança oriunda de cartão de crédito. Negativação do nome do autor em cadastro de inadimplentes originada de débito referente a cartão de crédito. Contratação e recebimento do cartão de crédito devidamente demonstrados. Quitação parcial de algumas faturas pelo autor, o que evidencia que a utilização do serviço e reconhecimento da dívida. Ausência de prova do pagamento integral das faturas. Inexistência de vício na cobrança ou de ato ilícito praticado pela ré. Inocorrência de danos morais, pois a negativação decorreu de exercício regular de direito. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora desprovido