Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇAS DE TARIFAS E SEGURO PRESTAMISTA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PREMIÁVEL. FACULDADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual o autor alega abusividade nas taxas de juros remuneratórios, seguro prestamista, tarifas de avaliação, cadastro e registro, bem como a cobrança de título de capitalização premiável. A sentença de primeiro grau declarou a nulidade da cobrança de seguro prestamista e título de capitalização premiável, condenando a ré à restituição em dobro dos valores pagos. O autor e o réu interpuseram apelações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada no contrato; (ii) analisar a legalidade da cobrança de tarifas e do seguro prestamista; (iii) avaliar a existência e validade da cobrança do título de capitalização premiável. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A taxa de juros remuneratórios de 36,23% ao ano, pactuada no contrato, não é abusiva, pois está dentro do limite aceito pela jurisprudência do STJ, uma vez que não supera uma vez e meia a média de mercado, conforme os Temas Repetitivos 27 e 234. 4. A capitalização de juros, expressamente prevista no contrato, é considerada legal e válida, conforme entendimento consolidado pelo STJ nos Temas Repetitivos 246 e 247. 5. Não houve cobrança abusiva das tarifas de registro e avaliação, uma vez que a instituição financeira comprovou a prestação dos serviços, e os valores cobrados não são excessivos, conforme o Tema Repetitivo 958 do STJ. 6. A contratação do seguro prestamista foi facultativa, com cláusula expressa no contrato indicando a opção de não contratação, além de ser regida por contrato autônomo, o que afasta a alegação de venda casada, conforme entendimento do STJ no Tema Repetitivo 972. 7. A alegada cobrança de título de capitalização premiável não tem suporte nos autos, pois o contrato não prevê tal encargo. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu provido, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)