Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Ação ajuizada pelo condomínio em face da construtora. Sentença de procedência, para condenar a ré na obrigação de realizar os reparos constantes do laudo pericial, sob pena de multa, e para condenar a ré ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Inconformismo da ré. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Ausência de nulidade do trâmite processual. Caso em que, ademais, se houvesse nulidade e prejuízo decorrente da não intimação acerca do laudo de fls. 544/615, a ré deveria ter alegado na primeira oportunidade em que falou nos autos. Preclusão operada (CPC, arts. 272, §8º e 278). Vício da sentença («citra petita) não verificado. Desnecessidade de manifestação do juiz sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes. Precedente do STJ nesse sentido. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO. Reiteração. Alegação de prescrição. Impossibilidade de nova análise, em razão da preclusão. Matéria já decidida em decisão saneadora e da qual não consta ter havido recurso. Precedentes. Alegação de inépcia da inicial. Conhecimento, diante da controvérsia sobre eventual impugnação via agravo de instrumento. Petição inicial apta. Litigância de má-fé. Alegação não analisada na decisão saneadora. Conhecimento. Rejeição, diante da ausência de qualquer das hipóteses do CPC, art. 80. MÉRITO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Insurgência que prospera em parte, para restringir a condenação da ré à obrigação de fazer do que foi recomendado no item «a (colocação de pingadeiras nas áreas de iluminação e ventilação do prédio, bem como, muros divisórios, visando estancar infiltrações) e no item «d (refazimento das argamassas das fachadas) de fls. 613/614 do laudo pericial. Exclusão do item «c que não determinou medida reparatória concreta e do item «b, pois houve serviço de terceiros no telhado após a entrega do empreendimento pela ré. Nexo causal que foi rompido, não sendo possível verificar em qual medida os danos atuais seriam de responsabilidade da apelante. DANO MORAL. Acolhimento da irresignação. Pedido que foi objeto de julgamento antecipado parcial do mérito, na forma do CPC, art. 356, e a decisão transitou em julgado. Impossibilidade de novo julgamento. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 45721).... (Continua)