Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico não autorizado em virtude do prazo de carência. Alegação de doença pré-existente e existência de cobertura parcial temporária (CPT). Não acolhimento. Fornecedor não demonstrou ter exigido a avaliação médica em momento anterior à contratação. Súmula 609/STJ. Ausência de comprovação de má-fé da autora. Sentença Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico não autorizado em virtude do prazo de carência. Alegação de doença pré-existente e existência de cobertura parcial temporária (CPT). Não acolhimento. Fornecedor não demonstrou ter exigido a avaliação médica em momento anterior à contratação. Súmula 609/STJ. Ausência de comprovação de má-fé da autora. Sentença de procedência da ação mantida por seus fundamentos. Recursos das requeridas desprovidos.