Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Compulsando detidamente os autos, verifico que, não obstante os judiciosos argumentos do banco requerido, não há nos autos documento que comprove cabalmente a existência da contratação lícita dos serviços do réu e, por consequência, do débito. O banco requerido não comprovou, de forma inescusável, que o autor realmente consentiu em contratar referido empréstimo, já que tanto a foto como o endereço não condizem com os verdadeiros dados da parte autora, descumprindo a regra do, II do CPC, art. 373.... (Continua)