Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECLAMAÇÃO

Juízo de admissibilidade - Policial Militar - Adicional de insalubridade - PUIL - Acórdão reclamado - Incongruência com o objeto da reclamação - Impossibilidade: - Não se admite a reclamação, que é um instrumento processual com causa de pedir vinculada, contra acórdão que inadmitiu o PUIL proposto pela ora reclamante, pois este não violou acórdão proferido por esta Turma Especial. A reclamante pretende, por meio transverso, alterar, via reclamação, acórdão transitado em julgado, o que não se pode aceitar. ... (Continua)