Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Arrendamento mercantil - Liquidação de sentença - Pretensão de apuração de eventual saldo a ser restituído a título de valor residual garantido (VRG) - Sentença de improcedência - Irresignação recursal do autor - Não acolhimento - Insurgência quanto ao valor de venda do veículo, que foi levado em consideração pelo Juízo a quo, descabida - Boleto bancário que comprova o valor pago pelo arrematante, no montante de R$ 20.012,97 - Quantia total do lance que não retrata o valor de venda do veículo - Abatimento dos valores relativos às despesas para regularização do veículo expressamente previsto na nota de leilão - Incidência da Súmula 564/STJ, segundo a qual: «No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados - Somatório dos valores (venda do bem e montante pago pelo autor) que é inferior à quantia contratada a título de VRG - Inexistência de saldo a ser restituído ao autor - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)