Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALVA-VIDAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS E FÍSICOS.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Presidente Prudente em face da r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, julgou procedente o pedido da ação, reconhecendo que a parte autora faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), bem como com a condenação do Município requerido ao pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas das que se vencerem no curso do processo, respeitada a prescrição quinquenal. ... (Continua)