Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de dívida e repetição de indébito - Prestação de serviço - Água e esgoto - Preliminar afastada - Prova pericial desnecessária e incapaz de alterar e desfecho da lide - Autor que desenvolve atividade comercial no ramo de posto de gasolina - Índice adicionado a título de carga poluidora («Fator K) - Irregularidade na cobrança - Ausência de estudo prévio e prova de comunicação formal ao usuário - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido