Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Concessão de liminar para suspender ato administrativo e determinar a posse do impetrante no cargo de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I - Decisão orientada pelo razoável arbítrio do magistrado, sem traços de ilegalidade manifesta, nem abuso de poder - Precedentes desta Corte - Agravo de instrumento não provido... (Continua)