Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129,

caput, §7º, CP). Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas pelas declarações da vítima em escuta especializada e em depoimento especial, corroboradas pelo relatório da psicóloga que a acompanhava à época dos fatos e pelo depoimento de sua genitora. Exame de corpo de delito que indica ter havido lesão corporal leve. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal. Ausentes agravante e atenuante. Causa de aumento do parágrafo 7º, do art. 129 (crime praticado contra pessoa menor de 14 anos), com aumento da pena em 1/3. Manutenção do regime inicial aberto, possibilitado o sursis. Recurso não provido... (Continua)