Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sociedade em conta de participação abrangendo empreendimento imobiliário. Ação de exigir contas. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo sócio participante, ora agravante. Pretensa suspensão de qualquer novo pagamento a título de aporte financeiro em favor da recorrida, sem nenhuma sanção contratual, bem como para que esta se abstenha de efetuar quaisquer cobranças relacionadas ao instrumento contratual. Ausência de notícia de que o empreendimento fora concluído, tampouco efetivo envio de boletos pela agravada envolvendo o saldo devedor, o qual deve ser adimplido somente a partir da efetiva entrega da obra, conforme cláusula contratual. Requerida, ademais, que não emitiu qualquer notificação exigindo o adimplemento de valores. Requisitos do CPC, art. 300, caput, não preenchidos. Inexistência de risco de dano. Necessidade de contraditório. Agravo desprovido.