Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÇÃO.
Insurgência contra a decisão que determinou a prestação de caução. Descabimento. Exigência de caução prevista no CPC, art. 83. Autora, ora Agravante, que declarou residir fora do Brasil. Necessidade de recolhimento de caução, porquanto ausente qualquer das hipóteses de dispensa previstas em lei. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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