Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Declaração de inexistência de empréstimo consignado c.c restituição de valores e indenização por danos morais. Inadimplência em contrato de empréstimo pessoal fruto de renegociação que acarretou o restabelecimento dos contratos primitivos. Exercício regular de direito do credor. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido