Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA/LICENÇA-SAÚDE

Pretensão de concessão de licença saúde, bem como regularização do pagamento dos vencimentos - Aplicação dos arts. 181, I e 191 da Lei Estadual 10.261/68 - Conjunto probatório dos autos que demonstra o preenchimento dos requisitos legais para fruição da licença-saúde para alguns períodos - Perícia judicial que se revelou inservível, sem análise de nenhum dos documentos acostados aos autos, em oposição aos atestados emitidos pelo médico psiquiatra do IAMSPE, que dão conta da necessidade de afastamento em alguns períodos - Recurso provido em parte... (Continua)