Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO IMOBILIÁRIO CUMULADO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE -

Preparo - Minuta recursal que deve ser instruída com o comprovante de recolhimento do preparo no ato de interposição, conforme arts. 1.007, caput e 1.017, § 1º, do CPC - Agravante não beneficiária da justiça gratuita - Intimação para recolhimento - Não cumprimento da determinação na forma imposta - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1017, § 1º - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)