Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Pretensão de evitar danos decorrentes de atos administrativos fundados no uso de equipamento de bronzeamento artificial, pela Vigilância Sanitária, com fundamento em resolução emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Resolução RDC 56/09. Sentença de procedência. Medida que demanda a efetiva ameaça a direito líquido e certo decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade coatora. Direito líquido e certo não demonstrado na espécie. Impetrante que não comprovou o atendimento dos requisitos legais do mandado de segurança, tampouco das exigências da RDC 308/02. Ausência de licença exigida em lei para o desempenho da atividade. Sentença reformada. Recurso voluntário e remessa necessária providos... (Continua)