Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PRÊMIO APOSENTADORIA. EXTINÇÃO POR NORMA COLETIVA POSTERIOR. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

I . Inviável o juízo positivo de transcendência da causa, haja vista a aplicação dos óbices processuais previstos no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)