Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Descontos indevidos em conta bancária que atingiram valores recebidos pela 1ª autora a título de pensão alimentícia. Descontos efetuados em virtude de empréstimo contraído pela titular da conta bancária, mãe da autora. Pensão alimentícia no valor de R$ 225,00 depositada mensalmente pelo genitor na aludida conta bancária. Impossibilidade de identificação do valor depositado como verba de caráter alimentar. Devolução de valores na forma simples. Precedentes do TJRJ. Engano justificável da instituição bancária apto a afastar a devolução em dobro do CDC, art. 42. Tutela inibitória para que a parte ré se abstivesse de efetuar novos descontos que atinjam a pensão alimentícia da autora, pois tem ciência do caráter alimentar da verba. Art. 497, parágrafo único do CPC. Danos morais configurados. Verba indenizatória fixada em R$ 3.000,00. Precedentes do TJRJ. Honorários sucumbenciais e custas processuais devidas pela parte ré, pois a autora decaiu de parte mínima de sua pretensão. Fixação de honorários de sucumbência de 10% sobe o valor da condenação. Art. 85, §2º, do CPC. Reforma parcial da sentença.