Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação Indenizatória - Ausência de cerceamento de defesa - Além da liberdade do juiz para apreciação das provas, formando sua convicção atento aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, nos termos do CPC/2015, art. 371, impende esclarecer que a suposta testemunha objeto da pretensa prova oral, por se tratar de preposto da instituição financeira requerida e, por conseguinte, diretamente interessada no sucesso da demanda, à luz do disposto pelo art. 447, §3º, II, da citada norma, se apresenta suspeita, de sorte que seu eventual depoimento traduz elemento de prova de valor questionável - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva do prestador de serviços - art. 14, da lei consumerista - Uma vez afirmado pela consumidora de que a contratação do investimento ocorreu após muita insistência de sua gerente relacionamento e que o risco envolvido seria baixo, em atenção ao disposto pelo «caput do art. 341, da lei de ritos, se afigura ônus da parte requerida apresentar impugnação específica, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados - Some-se, ademais, que, a despeito do instrumento de oferta pública colacionado aos autos, não é possível extrair, com a segurança necessária, a álea envolvida no negócio - Destarte, violado o dever de informação que, à semelhança, deve ser cumprido em consonância com a Lei 8.078, de 1.990, por injunção do princípio da boa-fé objetiva que é relevado juntamente com o da equidade, isonomia e o da transparência nas relações de cunho consumerista, não há que discutir a falha na prestação do serviço contratado e, por conseguinte, o dever de restituição do valor investido - Recurso a que se nega provimento