Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo buscando a retificação do cálculo de penas, ao argumento de que a falta grave não interrompe o lapso temporal para a concessão do livramento condicional. falta grave não alterou a data-base do referido benefício no novo cálculo de penas. Agravo não conhecido